Taxas de Licenciamento Anual, Permanência ou Diária de Pátio, Liberação, Vistoria e Serviço de Guincho realizados pelo Detran não serão cobrados. Entenda lei. Licencimento Anual está entre as taxas que serão isentas
Divulgação/Detran
Os donos de veículos que foram roubados ou furtados estão isentos do pagamento de diversas taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO). A isenção foi autorizada por meio da Lei n° 5.714, publicada no dia 29 de dezembro de 2023, pelo Governo de Rondônia.
Para te ajudar a entender como o benefício vai funcionar, o g1 pontuou os detalhes da lei. Confira:
🚨 Os proprietários dos veículos roubados ou furtados devem registrar Boletim de Ocorrência Policial, além de possuir o cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam);
🗓️ Segundo a autarquia, a isenção das taxas será aplicada a partir do mês seguinte ao da ocorrência do delito;
🚗 A isenção será mantida até a data da devolução ou restituição do veículo, comprovada pela autoridade policial.
E quais são os serviços que terão isenção de taxa? Segundo o Detran, três serviços serão isentos:
Taxas de Licenciamento Anual;
Permanência ou Diária de Pátio;
Liberação, Vistoria e Serviço de Guincho realizado diretamente pela Autarquia.
